A Justiça de Santa Catarina determinou que o governo estadual retome o uso de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar de Santa Catarina. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e estabelece prazo de 90 dias para apresentação de um novo plano de implantação da tecnologia.
Segundo a sentença, o encerramento do programa em 2024 representou um retrocesso na proteção de direitos fundamentais, transparência das ações policiais e produção de provas em investigações criminais.
Justiça vê “retrocesso” no fim do programa
Na decisão, o Judiciário catarinense entendeu que problemas técnicos apontados pelo governo estadual — como obsolescência dos equipamentos, falhas de armazenamento e dificuldades operacionais — não justificariam o encerramento da política pública.
O texto destaca que as dificuldades deveriam ter levado à modernização do sistema, e não à interrupção completa do uso das câmeras corporais.
Novo sistema deverá ter tecnologia atualizada
A decisão deixa claro que o Estado não precisará reutilizar os equipamentos antigos. O governo deverá criar um novo programa, com tecnologia atualizada e alinhada às normas nacionais de segurança pública previstas no Pacote Anticrime e nas diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O plano deverá conter:
- Cronograma de implantação
- Metas de cobertura
- Responsáveis pela execução
- Previsão orçamentária
- Fontes de financiamento
Estado também terá de apresentar plano para reduzir letalidade policial
Além da retomada das câmeras, a Justiça determinou que o governo apresente, em até 180 dias, um plano específico de redução da letalidade policial no estado.
A sentença também prevê:
- Relatórios periódicos ao Judiciário
- Fiscalização permanente do programa
- Criação de comitê intersetorial com participação da sociedade civil, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB
Dados de mortes pesaram na decisão
Informações citadas no processo apontam que Santa Catarina registrou 92 mortes decorrentes de ações da Polícia Militar em 2025, o maior número desde 2019 e um aumento de 24,3% em relação a 2024.
O crescimento ocorreu justamente no primeiro ano completo sem utilização das câmeras corporais pelos agentes.
Governo ainda pode recorrer
Em nota, a Polícia Militar informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão e afirmou que o caso será analisado juridicamente pelo governo estadual antes da definição das próximas medidas.
A decisão ainda cabe recurso.
