A perda do mandato da vereadora Aava Santiago (PSB) ganhou um novo capítulo na noite de sexta-feira (9), em Goiânia. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que havia determinado a cassação da parlamentar por infidelidade partidária.
A medida foi concedida pelo ministro Benedito Gonçalves poucas horas depois de Michel Magul (PSDB), primeiro suplente da legenda, tomar posse na Câmara Municipal.
O motivo da suspensão envolve possíveis irregularidades na elaboração do documento judicial que fundamentou a perda do mandato. Entre os pontos identificados estão indícios de falhas nos procedimentos de revisão humana relacionados ao uso de inteligência artificial.
Acórdão apresenta indícios de falhas na revisão
A decisão do CNJ aponta a presença de instruções, comandos e registros de conferência interna na versão final do acórdão elaborado pelo TRE-GO.
Esses elementos levantaram dúvidas sobre o cumprimento das exigências estabelecidas pela Resolução CNJ nº 615/2025, que regulamenta o uso de inteligência artificial generativa no Poder Judiciário.
A norma exige que documentos produzidos com auxílio dessas ferramentas sejam submetidos a procedimentos adequados de revisão, conferência e validação humana antes de sua publicação.
A existência dos registros no documento, entretanto, não comprova automaticamente que o julgamento tenha sido produzido irregularmente por inteligência artificial. Essa questão ainda será apurada.
Michel Magul havia assumido mandato horas antes
A suspensão ocorreu no mesmo dia em que Michel Magul tomou posse como vereador de Goiânia.
A substituição havia sido determinada depois que o TRE-GO manteve a perda do mandato de Aava Santiago, entendendo que sua saída do PSDB para o PSB ocorreu sem autorização formal da antiga legenda e sem justa causa reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Na terça-feira (6), o tribunal rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa da parlamentar.
Na quinta-feira (8), a Câmara recebeu a comunicação oficial para cumprir a decisão. A posse do suplente aconteceu na sexta-feira, antes da nova determinação do CNJ.
CNJ dá prazo de 15 dias para explicações
Ao suspender os efeitos do acórdão, Benedito Gonçalves determinou que o TRE-GO apresente esclarecimentos sobre os procedimentos utilizados na elaboração do documento.
O prazo estabelecido é de 15 dias.
A análise está concentrada na regularidade administrativa da produção do acórdão, especialmente no cumprimento das normas de governança, rastreabilidade e supervisão humana no uso de inteligência artificial.
Isso significa que o CNJ não está, neste procedimento, reavaliando o mérito da acusação de infidelidade partidária.
A decisão também não representa a anulação definitiva do julgamento realizado pelo TRE-GO.
Trata-se de uma medida cautelar, válida enquanto os fatos são esclarecidos.
Decisão interfere na composição da Câmara de Goiânia
A suspensão tem consequências imediatas para o Legislativo municipal.
O presidente da Câmara, Romário Policarpo, informou que cumprirá a determinação do CNJ.
A decisão foi tomada na véspera da eleição da Mesa Diretora da Câmara, marcada para este sábado (10), acrescentando um novo elemento à composição política da Casa.
Com os efeitos da cassação suspensos, Aava recupera a possibilidade de exercer o mandato, enquanto a situação da posse de Michel Magul fica diretamente afetada pela medida judicial.
Uso de inteligência artificial no Judiciário entra em discussão
O episódio também chama atenção para uma questão que ultrapassa a disputa pelo mandato de Aava Santiago: a responsabilidade humana na elaboração de decisões judiciais com apoio de novas tecnologias.
Ferramentas de inteligência artificial podem auxiliar na organização de informações, pesquisa e elaboração de documentos, mas sua utilização deve respeitar regras de transparência, segurança e revisão.
No caso analisado, a preocupação apresentada pelo CNJ está relacionada à possível ausência de controles adequados durante a preparação do acórdão.
A apuração deverá esclarecer se os procedimentos adotados pelo TRE-GO atenderam às exigências estabelecidas pelo Conselho.
Enquanto isso, a decisão que determinou a perda do mandato permanece com seus efeitos suspensos, sem uma conclusão definitiva sobre a controvérsia eleitoral.