Decreto assinado pelo prefeito Leandro Vilela estabelece prazo de até 24 horas para atendimento e inclui transporte de corpos, urna funerária e sepultamento em cemitérios públicos.
Famílias em situação de vulnerabilidade social de Aparecida de Goiânia passam a contar com regras mais claras para o acesso gratuito a serviços funerários. A Prefeitura regulamentou, por meio do Decreto nº 543, publicado em 9 de outubro de 2026, a assistência destinada a pessoas que não possuem condições financeiras de custear as despesas relacionadas ao falecimento de um familiar.
A medida, assinada pelo prefeito Leandro Vilela (MDB), contempla serviços como fornecimento de caixão, ornamentação mortuária, manto protetor, traslado de corpos e sepultamento em cemitérios públicos.
A regulamentação foi elaborada após atuação conjunta da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e do Ministério Público de Goiás (MPGO), que identificaram dificuldades enfrentadas por famílias de baixa renda para obter a assistência já prevista na legislação municipal.
Quais serviços funerários serão gratuitos?
De acordo com as regras divulgadas, a assistência funerária compreende diferentes etapas necessárias à realização do sepultamento.
Entre os serviços contemplados estão:
- Fornecimento de urna funerária;
- Ornamentação mortuária;
- Disponibilização de manto protetor;
- Transporte de corpos de pessoas falecidas em outros municípios, nas situações previstas;
- Sepultamento em cemitérios públicos.
A regulamentação também estabelece que as concessionárias responsáveis pelos serviços funerários deverão prestar o atendimento assistencial em até 24 horas, contadas a partir do recebimento da requisição expedida pela Central de Óbitos.
O objetivo é evitar que famílias em situação de vulnerabilidade enfrentem demora ou dificuldades adicionais para realizar os procedimentos funerários.
Quem tem direito à assistência funerária gratuita?
O benefício é destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social que necessitam de apoio do poder público para custear os serviços funerários.
Segundo a secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, a assistência social do município é responsável por identificar as famílias que se enquadram nos critérios.
Mesmo quando a família não possui cadastro prévio em programas sociais municipais, estaduais ou federais, a Secretaria de Assistência Social poderá avaliar sua situação e realizar o cadastramento para acesso ao benefício.
Dessa forma, a ausência de inscrição anterior em programas sociais não representa, por si só, impedimento automático à análise do pedido.
A concessão depende da avaliação das condições estabelecidas na regulamentação municipal.
Traslado de corpos também está previsto no decreto
Uma das principais mudanças práticas diz respeito ao transporte de corpos de pessoas que faleceram fora de Aparecida de Goiânia.
A questão ganhou relevância após relatos de famílias que procuraram atendimento na rede pública de saúde do município e tiveram parentes transferidos para hospitais de Goiânia.
Em alguns desses casos, os pacientes morreram durante a internação na capital, e os familiares enfrentaram dificuldades financeiras para transportar o corpo de volta a Aparecida.
A regulamentação busca assegurar o traslado nas situações contempladas pela assistência funerária, evitando que os custos sejam transferidos a famílias sem condições de pagamento.
Defensoria Pública atuou para garantir o benefício
A discussão sobre a necessidade de regulamentação chegou à Defensoria Pública em 2023.
Na ocasião, o órgão recebeu denúncia relacionada à falta de fornecimento gratuito de manto protetor e de traslado de corpos entre Goiânia e Aparecida de Goiânia.
O problema atingia especialmente familiares de pacientes transferidos para hospitais da capital por necessidade médica.
O defensor público Felipe Takayassu, titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Cível de Aparecida de Goiânia e colaborador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, participou das tratativas para solucionar a questão.
Em agosto de 2026, representantes da Defensoria se reuniram com integrantes da administração municipal para discutir a regulamentação.
As negociações contribuíram para a publicação do decreto em outubro.
Decreto regulamenta direito já previsto em lei
A secretária Millene Baldy explicou que a legislação municipal já previa a assistência funerária gratuita, mas a ausência de regras mais específicas permitia diferentes interpretações sobre a abrangência dos serviços.
Com o novo decreto, o município busca estabelecer maior segurança jurídica tanto para as famílias beneficiadas quanto para os responsáveis pela prestação do serviço.
A medida não deve ser confundida com a criação de um benefício inteiramente novo. Trata-se da regulamentação de uma assistência anteriormente prevista na legislação municipal.
O texto também contempla situações envolvendo pessoas sem identificação ou sem familiares responsáveis pelos procedimentos funerários.
Nesses casos, o Instituto Médico Legal (IML) poderá solicitar o apoio do município para a realização dos serviços previstos.
Como solicitar o funeral gratuito em Aparecida?
As famílias que necessitarem da assistência deverão procurar os serviços municipais responsáveis pela avaliação social e pela requisição do atendimento funerário.
A Secretaria de Assistência Social poderá analisar a situação de vulnerabilidade e realizar o cadastramento quando necessário.
A prestação dos serviços pelas concessionárias depende da requisição expedida pela Central de Óbitos, conforme a regulamentação divulgada.
Antes de iniciar procedimentos ou contratar serviços particulares, é recomendável buscar orientação junto aos órgãos municipais competentes para confirmar os critérios, os documentos exigidos e o encaminhamento correto.
A reportagem consultada não informa telefone específico, endereço de atendimento ou lista completa de documentos necessários. Essas informações devem ser confirmadas diretamente com a Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
Medida busca garantir dignidade às famílias
A regulamentação dos serviços funerários representa uma medida de proteção social para moradores que enfrentam dificuldades econômicas.
Além do impacto emocional provocado pela perda de um familiar, as despesas com transporte, preparação do corpo e sepultamento podem comprometer o orçamento de famílias de baixa renda.
Ao definir a abrangência da assistência e estabelecer prazo para a prestação dos serviços, o município busca reduzir obstáculos administrativos e financeiros em um momento de fragilidade.
O Decreto nº 543/2026 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Aparecida de Goiânia em 9 de outubro e regulamenta a assistência funerária gratuita prevista na legislação municipal.