O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) acolheu representação apresentada pelo vereador Cássio Evangelista Borges contra o prefeito de Buriti Alegre. A denúncia aponta possível irregularidade no pagamento de gratificações a servidoras das Secretarias de Educação e Assistência Social.
Segundo o documento, as servidoras estariam recebendo gratificações de forma cumulativa, o que pode ferir os princípios da legalidade e moralidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
A decisão monocrática nº 007/2025, assinada pelo conselheiro Humberto Aidar, destaca que a denúncia atende aos requisitos legais e será apurada. O processo foi encaminhado à Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal para instrução processual e posterior análise do Ministério Público de Contas.
A medida tem caráter investigativo e visa esclarecer a legalidade dos pagamentos feitos pela administração municipal às servidoras.
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Foto: Documento original do TCM-GO.
